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Em virtude da pandemia provocada pelo coronavírus, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal editaram nova portaria.

Com a edição da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) liberando alguns artigos da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a governos em estado de calamidade, a gestão das contas municipais ganha uma nova dinâmica. As medidas alcançam todos os entes federados brasileiros, e as ações municipais devem estar embasadas na edição de decreto de calamidade pública especificamente voltado para as ações de combate à Covid-19. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre essa decisão.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta os gestores dos municípios mineiros sobre a probabilidade de queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março em 44,5%, se comparados aos valores repassados no mês passado.

A preocupação com a queda em relação ao ano passado se soma à perspectiva real de valores menores nas transferências futuras do FPM, que é a principal fonte de receita para grande parte dos municípios. Apenas se não considerada a inflação, é que houve comportamento positivo desde janeiro, comparando-se com os mesmos resultados de 2019.

Valor mensal do Fundo de Participação teve queda de 12,44% em relação ao mesmo período de 2019
 
O terceiro decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado nos cofres das prefeituras mineiras, na quinta-feira, 30 de janeiro. O valor total soma R$ 407.626.041,14, já descontada a parcela de retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).O valor total do mês fechou em R$ 935.389.581, já descontada a parcela de retenção do Fundeb. Considerando a inflação, o montante é 12,44% menor do que o mesmo período de 2019.

Os deputados aprovaram, nesta terça-feira (19) em dois turnos de votação, a PEC do Senado 48/2019, que permite transferência direta de emendas parlamentares a estados e municípios sem vinculação a finalidade específica. A matéria agora precisa voltar ao Senado para conclusão da tramitação.