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A Secretaria do Tesouro Nacional publicou nesta terça-feira (7) a Nota Técnica SEI nº 12.774, sobre a Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Nesta quarta-feira, 8 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Federal 13.987/2020 que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição imediata da merenda escolar, em razão da situação de emergência por conta da pandemia da Covid-19. Com a lei sancionada, enquanto durar a suspensão das aulas, os Municípios poderão distribuir a merenda escolar às famílias dos alunos matriculados em suas redes de ensino, garantindo alimentação aos estudantes.

A partir desta terça-feira (31), entes poderão solicitar acesso gratuito ao módulo e-SIC, dedicado à gestão dos pedidos de acesso à informação, integrado ao sistema FalaBR.

Os Tribunais de Contas de todo o país definiram medidas e ações em conjunto para minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus. Sob a coordenação do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), definiu-se uma resolução conjunta, após videoconferência realizada na última sexta-feira (27/03). O conselheiro Sebastião Helvecio representou o TCEMG, e a superintendente de Controle Externo, Flávia Alice, participou como ouvinte da reunião.

O repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente à quinta semana de março, será depositado nos caixas das prefeituras mineiras nesta terça-feira, 31. As prefeituras receberam, também, a terceira parcela do acordo judicial entre a AMM e o Estado, da cota-parte do ICMS e IPVA, repassada, ontem, dia 30 de março.