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A atuação da política de assistência social em contextos de calamidade pública e emergência permite que a população afetada tenha acesso aos serviços básicos disponíveis e seus direitos fundamentais garantidos durante e após a crise.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) procura atuar na prestação desses serviços, que visam a mitigação dos impactos para a população atingida, bem como as provisões emergenciais necessárias à sobrevivência em meio à situação de urgência gerada pelo desastre.

As prefeituras de Minas Gerais recebem nesta terça-feira (4) a transferência da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à primeira semana de janeiro. Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda, foi distribuído o montante bruto no valor de R$ 247.631.740,52, sem o desconto destinado ao Fundeb.

Os municípios mineiros que pleiteiam o ICMS Turismo para 2021 devem ficar atentos ao prazo para enviar a documentação comprobatória relativa ao ano de 2019: o sistema “ICMS Turismo” está aberto até o dia 2 de março. Acesse neste link: www.cultura.mg.gov.br.

A iniciativa é da Superintendência de Políticas de Turismo (SPT) da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, (Secult). Vale lembrar que, para acessar o sistema, é necessário que os gestores municipais tenham cadastro no Núcleo do Sistema ICMS Turismo da Secult. Os municípios que forem habilitados no programa ICMS Turismo em 2020 começarão a receber os repasses em janeiro de 2021.

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ICMS Turismo

O ICMS Turismo é destinado aos municípios mineiros, nos termos da Lei Estadual n. º 18.030/2009, e visa estimular a implementação de um planejamento sustentável de programas e projetos voltados ao desenvolvimento turístico nos municípios mineiros e suas respectivas regiões.

Para ter direito ao repasse, o município anualmente precisa comprovar o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios:

Participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;

Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;

Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;

Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

Mais informações com a assessora do departamento de Cultura e Turismo da AMM, Brenda Grandioso, pelo telefone (31) 2125-2437.

Fonte: Portal AMM
Foto: Edson Nagase/Prefeitura de Ouro Preto.