Gestores, fiquem atentos à contabilização dos recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento Regional para enfrentamento das enchentes
Com a publicação da Medida Provisória 920/2020, no Diário Oficial da União, no dia 31 de janeiro de 2020, alguns municípios receberam recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional para Enfrentamento das Enchentes.
O SICOM – TCEMG não tem fonte de recurso exclusiva para essa receita em seu ementário. Portanto, a contabilização deverá ser feita da seguinte forma, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
CNM orienta Municípios a entrarem com pedido de suspensão de precatórios
Uma das pautas municipalistas liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) é o pedido de suspensão do pagamento dos precatórios. Para tanto, a entidade enviou ofícios ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais de Justiça Estaduais.
Bolsonaro assina MP que permite pagamento antecipado em compras públicas durante a pandemia
Por ser uma MP, texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso. Antecipação de pagamento é autorizada para assegurar bem ou serviço ou quando garantir economia.
Entrega do IEGM é prorrogada até dia 13 de maio
Informamos que o prazo para entrega do IEGM foi prorrogado até 13/05/2020. Além disso, nesta edição, os municípios que não estiverem com os dados de remessa do exercício de 2019 completos não terão o I-FISCAL e o I-PLAN apurados, sendo que esses questionários serão considerados como não entregues, uma vez que a apuração depende de informações prestadas no Portal SICOM.
Comunicado Sicom Nº 10/2020: novos prazos de envio e reenvio de dados e informações ao TCEMG
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema do Sicom, comunica aos jurisdicionados os novos prazos de envio e reenvio de dados e informações ao Tribunal, alterados em virtude da suspensão dos prazos previstos no art. 2° da Portaria nº 20/PRES/2020, publicada em 21 de março de 2020 no Diário Oficial de Contas.
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